Política Folha de Londrina, quinta-feira, 13 de junho de 2024
Ex À L Folha de Londrina Aumento salarial da GM deve ser analisado por comissões e votado hoje A Comissão de Justiça chegou a agendar uma reunião extraordinária para quarta, mas adiou a manifestação sobre os PLs Douglas Kuspiosz Reportagem Local As comissões permanentes da CML (Câmara Municipal de Londrina) vão se manifestar nesta quinta-feira (13) sobre os PLs (Projetos de Lei) nº
111 e 112/2024, que aumentam o salário dos agentes da GM (Guarda Municipal).
Uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi marcada para as 11h desta quarta
mas a decisão foi adiada. Pouco depois das 12h, a presidente da comissão, vereadora Flávia Cabral informou que,
por ainda haver prazo para emissão dos pareceres, a deliberação ficaria para esta quinta, a partir das 12h30.
Concluída a discussão na Justiça, às 13h será a vez da Comissão de Finanças se manifestar e, às 13h30, da Comissão de Administração e Segurança Pública. Os vereadores se reúnem às 14h, já com os projetos em pauta. A manifestação das comissões precisa ser entregue antes do início da sessão.
A Procuradoria da CML recomendou voto contrário às propostas do Executivo, que foram protocoladas na semana passada. Segundo os pareceres jurídicos, os projetos infringem a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação eleitoral.
Entre os problemas apontados está a ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a criação de despesa com pessoal nos 180
dias anteriores ao fim do mandato do prefeito Marcelo Belinati (PP) - já que a primeira parcela do aumento é prevista para julho - e a revisão da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem as eleições.
Procurados pela reportagem, especialistas já haviam sinalizado que o reajuste salarial a menos de quatro meses do pleito poderia infringir a legislação eleitoral. Na Resolufalagad des PSA M Lc Roberto Custódio Os guardas municipais só passaram a integrar o PCCS da Prefeitura em 2015 e seus vencimentos são equiparados aos dos técnicos em gestão pública com ensino médio ção nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aponta que fica proibida a “revisão geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição nos 180 dias que antecedem a eleição até a posse das pessoas eleitas”.
Mesmo se as comissões acompanharem os pareceres jurídicos e votarem contra, os projetos serão discutidos pelo plenário, uma vez que tiveram a urgência na tramitação aprovada na terça-feira
ENTENDA O PL 111/2024 propõe um aumento salarial de 25% para os profissionais da GM, que hoje tem salário-base de R$
2,2 mil. A proposta é que esse percentual seja pago em três parcelas em julho
setembro (7,5%) e novembro
(10%) deste ano. Já o PL
112/2024 garante avanço de
34 níveis na tabela de vencimentos dos profissionais.
Um ponto criticado pelos vereadores - além do fato de o projeto ter demorado para chegar na CML - é a ausência do impacto das medidas para os cofres públicos. Até às 18h desta quarta, o estudo ainda não havia sido enviado para a Câmara, conforme apurou a FOLHA.
À imprensa na terça, o líder do prefeito na Câmara,
vereador Eduardo Tominaga
afirmou que a Prefeitura estava fazendo os levantamentos necessários e iria apresentar a estimativa. Até o momento, o único documento enviado pelo Executivo diz respeito ao cenário da Previdência, que melhoraria com a maior folha salarial dos guardas municipais.
Por outro lado, o mérito dos projetos parece ser ponto pacificado na CML, com os parlamentares defendendo a valorização da categoria e uma melhor estruturação da GM.
“Desde o início do mandato temos cobrado o aumento do efetivo, assim como a melhoria no Plano de Cargos e na remuneração. E o prefeito,
em seu último ano de mandato, manda o projeto em um ano eleitoral”, afirmou Giovani Mattos (PSD) na sessão de terça, quando a admissibilidade e a urgência das matérias foram aprovadas.
VALORIZAÇÃO SALARIAL A GM foi criada em 2009 pela Lei Municipal nº 10.774/2009.
Os profissionais só passaram a integrar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Prefeitura em 2015, sendo que até hoje a tabela de vencimentos é equiparada à dos técnicos em gestão pública com ensino médio.
A justificativa do Executivo para o aumento salarial é que os agentes têm carga horária e atuação diferenciada na cidade e, portanto, a valorização é necessária. Além do salário maior, os guardas defendem a concessão de benefícios como o adicional de fiscalização e a promoção por competências e habilidades, assim como a criação de um PCCS específico para a categoria.
TJmantém concurso da Prefeitura de Londrina Luís Fernando Wiltemburg Reportagem Local O desembargador da
52 Câmara Cível do TJ
(Tribunal de Justiça) do Paraná, Carlos Mansur Arida, cassou, na terça-feira a liminar concedida a três candidatos que suspendeu uma questão do concurso público da Prefeitura de Londrina por suposta questão irregular.
O magistrado entendeu que o direito individual dos postulantes não pode se sobrepor ao direito coletivo.
Aliminar cassada suspendia a questão 45
da prova para o cargo de de Técnico de Gestão Pública, da seção de conhecimentos específicos, e versava sobre arrecadação e receita da administração pública. Segundo os candidatos, o assunto não estava previsto no edital.
A suspensão da questão acabou por prejudicar o andamento das fases seguintes do concurso, 0 que fez com que a Prefeitura de Londrina recorresse em segunda instância.
O desembargador concordou com a argumentação da administração municipal de que a suspensão do concurso como um todo por conta do pedido de três concorrentes prejudicaria candidatos de 25
cargos distintos. Além disso, Arida considerou que, mesmo que o pedido dos autores da ação seja procedente, a concessão da pontuação referente à questão já solucionaria o pleito.
Com o despacho do desembargador, a administração municipal pode dar continuidade aos trâmites seguintes para a convocação dos aprovados.
O concurso da Prefeitura de Londrina ofereceu 60 vagas e teve 7.985
inscritos. Os técnicos de gestão pública têm vencimentos R$ 2.712 para uma carga de 30 horas semanais.