Deputado Estadual

Projeto de lei quer obrigar MP-PR a divulgar acordos fi rmados pelo órgão


?Um projeto de lei protocola-

Os investimentos são de apro-

FABIO OLIVEIRA

Curitiba

Sigilo por decisão judicial A proposta prevê ainda que, em caso de decisão judicial que defi na sigilo total


Quarta-feira I 22 de Maio de 2024 I GAZETA DO PARANÁ2 Geral

Base da Guarda Municipal no bairro Cascavel Velho é revitalizada em Cascavel


Atualmente, o MPPR disponibiliza campo de consulta no Portal da Transparência que possibilita a verifi cação individualizada de processos

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“O objetivo é garantir o livre acesso à informação dos cidadãos aos atos administrativos realizados pelo Ministério Público do Paraná”

A FRASE

Na Base de Apoio Sul da GM, é possível confeccionar boletins de ocorrência e sempre terá uma viatura para dar apoio e suporte às ocorrências da região

Atualmente, o MPPR dispo-

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?O prefeito Leonaldo Paranhos

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cia, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, deputado Fábio Oliveira (Podemos) ressaltou a importância de realizar o evento. “Esse é o desafio que hoje trazemos para discutir. Ele já é um assunto que surgiu e veio à luz desde 2014, não como uma data que a corrupção iniciou, mas quando se tornou visível aos olhos do cidadão comum. Dez anos depois ainda temos a necessidade de conversar sobre isso”. “E hoje, dentro dessa audiência pública, queremos saber se há esperança ainda para nós brasileiros em vivermos num país onde a corrupção não é o nosso principal assunto. Temos a percepção de que a corrupção aumentou genericamente, então, se existe essa fumaça, o que nós precisamos fazer é que esse fogo não apareça, ou ele não se disperse, não cresça, e que isso seja algo que se divulgue em todas as instituições políticas”, completou o deputado Oliveira. ção Comercial do Paraná (ACP), Antonio Gilberto Deggerone, que participou da audiência pública representado o G7 - grupo composto pelas sete entidades representativas do setor produtivo paranaense, “nós que somos da livre iniciativa, sempre contamos com a transparência na gestão pública, até porque não é possível fazer as coisas às Para o presidente da Associa-

Vídeos Institucionais.


escondidas. Nós estamos precisando, e o estado do Paraná é um bom exemplo de transparência e boas práticas em todas as gestões, tanto a pública quanto a da área liberal”. “Nós precisamos continuar e insistir muito que todos tenham este bom comportamento. Os conceitos de compliance hoje é a forma moderna de fazer gestão e é indispensável. Nós praticamos isso nas nossas empresas. A Associação Comercial do Paraná leva isso com outras entidades também da nossa sociedade e leva muito a sério. É preciso que o governo também caminhe nessa direção”, explicou Deggerone. ção das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), e Associação Comercial do Paraná (ACP). sente coma palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Eduardo Cambi. “Hoje é um dia importante para discutirmos a política, a justiça e os mecanismos que a sociedade tem para se proteger pelo bom uso do dinheiro público e para o cumprimento dos direitos fundamentais. Porque a falta dos recursos públicos compromete a saúde, a segurança, a educação, que são direitos à população, que custam muito caro. Tudo isso vai ser falado hoje e a justiça tem um papel importante, porque quando faltam os mecanismos sociais de proteção da cidadania, as causas chegam até o poder judiciário para que a sociedade possa se proteger. É a cidadania por meio de decisões judiciais”.

A audiência pública “Transparência e Ética na Gestão Pública: Ainda há Esperança?" realizada ontem (21) no Plenarinho da Assembleia Legislativa foi uma proposição do deputado Fabio Oliveira (Podemos) com o objetivo de debater a transparência e a ética na gestão pública. No debate, durante a audiência pública, a premissa foi que a ética na administração pública é uma extensão da ética que se preocupa com os mais diversos problemas encontrados na sociedade brasileira. O proponente e presidente da audiência pública e da Comissão de Ciên-

do na Assembleia Legislativa do Paraná obriga a divulgação no portal da transparência do Ministério Público do Paraná (MPPR) os acordos fi rmados que não estejam sob sigilo por decisão judicial. A proposta 308/2024, apresentada pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), busca garantir a satisfação dos princípios constitucionais da transparência e publicidade. “O objetivo é garantir o livre acesso à informação dos cidadãos aos atos administrativos realizados pelo Ministério Público do Paraná, nos termos da Constituição”, afi rma. “Hoje, não vemos presente a possibilidade, por exemplo, de consulta dos acordos de não persecução penal”, complementa. Oliveira. divulgados de forma integral e atualizados mensalmente os Acordos de Não Persecução Penal - ANPP, Acordos de Não Persecução Civil - ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, entre outros. A proposta prevê ainda que, em caso de decisão judicial que defi na sigilo total ou

DAS AGÊNCIAS

guardas municipais. Uma unidade aqui dá conforto para toda a região. Aumenta a sensação de segurança e a presença da viatura e de uma base ajuda muito”, diz Paranhos. ximadamente R$ 200 mil, recursos de emenda parlamentar do deputado Diego Garcia. O secretário de Segurança, Pedro Fernandes, destaca que o prédio foi totalmente reformado para atender à população. “Nós temos uma equipe fi xa aqui, 24 horas, com viatura e todo o aparato da Guarda Municipal”, explicou.

ou parcial, deverá ser dada publicidade a todos os documentos que não estejam protegidos pelo sigilo


Vanderlei Faria/Secom

Audiência Pública

Orlando Kissner/Alep

Das Agências

entregou, ontem (21), as obras de revitalização da Base de Apoio Sul da Guarda Municipal no bairro Cascavel Velho. No local, será possível confeccionar boletins de ocorrência e também

parcial, deverá ser dada publicidade a todos os documentos que não estejam protegidos pelo sigilo. A divulgação deve conter, entre outras informações, o nome dos envolvidos, o número do Inquérito ou processo judicial e os principais dispositivos do instrumento formalizado. O pedido segue os preceitos do inciso LX do art. 5º e caput do artigo 37

O texto prevê que deverão ser

O G7 é composto pela Federa-

Cascavel

haverá uma viatura da GM para dar suporte às ocorrências daquela região. O espaço havia sido alvo de vandalismo e foi necessária uma ampla reforma. Agora, haverá equipes permanentes no local. O prefeito Leonaldo Paranhos lembrou que foi nesse mesmo espaço que em 2017 foi implantada a Guarda Municipal de Cascavel, que até então só existia no papel. Ele destacou que a presença permanente dos agentes de segurança ajuda a reduzir os índices de criminalidade. “Estamos animados com a presença permanente dos

O Poder Judiciário esteve pre-

SUA MARCA MERECE SER NOTADA E VALORIZADA


do prescrito na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 e Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. nibiliza campo de consulta no Portal da Transparência que possibilita a verifi cação individualizada de processos. No entanto, para realizar a consulta, é necessário o conhecimento prévio da existência do número do processo ou local de tramitação, o que inviabiliza a consulta em dados abertos e simplifi cado em caso de não preenchimento de campos específi cos.

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