Atendendo recurso do Ministério Público do Paraná em ação civil pública relacionada ao trabalho das cooperativas de reciclagem de resíduos em Londrina, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou que é obrigação do Município fazer a contratação das cooperativas para a realização de todas as etapas do trabalho de reciclagem. O recurso de apelação foi interposto pela 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, buscando assegurar a participação das cooperativas em todas as fases do serviço, bem como a remuneração justa e adequada dos trabalhadores, com a elaboração de planilha de custos dos serviços de coleta, triagem, armazenamento e disposição final dos resíduos.
De acordo com a promotora de Justiça, Revia Aparecida Peixoto Luna, o Tjpr, entre outros pontos, reconheceu que é dever da prefeitura, garantir, a gestão adequada dos materiais recicláveis e ainda anulou o pregão presencial, realizado em 2022 pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), por conta de uma ilegalidade administrativa.
Com a decisão, o Município de Londrina fica obrigado a promover as providências necessárias a assegurar a execução das normas e planejamentos municipais, inclusive o referido Decreto Municipal que prevê a contratação das cooperativas. O Município não poderá fazer a terceirização do serviço e deverá fazer a estimativa de custos para a contratação das cooperativas.
O atual contrato com as cooperativas foi renovado por seis meses no dia 12 de abril deste ano, para que, nesse período, seja realizada a planilha de custos de todas as etapas do serviço, coleta, triagem, armazenamento, reciclagem e comercialização de materiais recicláveis.
A recente decisão refere-se à ação ajuizada em 2022 e que se insere numa série de providências do Ministério Público do Paraná na busca por garantir os direitos das cooperativas de reciclagem de resíduos, prevista na legislação municipal.