Conforme previsto no Decreto Judiciário nº 179/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Tjpr), as varas cíveis e empresariais regionalizadas na Comarca de Curitiba foram instaladas no dia 29 de abril de 2024. A distribuição das ações de Direito Empresarial, ações falimentares e recuperação judicial ou extrajudicial, assim como falências e ações decorrentes da Lei de Arbitragem, podem ser realizadas nas 24ª e 25ª Varas Cíveis e, posteriormente, também na 26ª e 27ª.
As unidades de origem agora, portanto, farão a remessa ao 1º Ofício do Distribuidor para distribuição alternada e aleatória entre a 24ª e 25ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O decreto de instalação das varas empresariais regionalizadas seguiu a Resolução nº 426, de 7 de março de 2024, que dividiu o estado do Paraná em cinco macrorregiões, atendendo ao critério geográfico e abrangendo todo o estado.
Cronograma da instalação das novas varas
Ainda de acordo com o decreto, está previsto para o dia 30 de maio de 2024 a instalação da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa; no dia 28 de junho de 2024, deverá ser instalada a 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel; a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá será instalada em 26 de julho de 2024; e a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina deverá ser instalada em 23 de agosto de 2024.
O projeto não implica acréscimo de despesas para o Poder Judiciário e a especialização de magistrados em Direito Empresarial deve resultar em maior uniformidade e previsibilidade das decisões relativas à matéria. Serão designados magistrados com competência especializada exclusiva em cada uma das macrorregiões. Estudos e levantamentos foram realizados pelo Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria (Nemoc), pelo Departamento de Planejamento (Dplan) e pela Corregedoria-Geral da Justiça. Os cursos de capacitação e treinamento deverão ser conduzidos pela Escola Judiciária do Paraná (Ejud-PR), em cronograma que será estabelecido. Todo o processo de implementação das varas será monitorado, com revisão periódica das competências.
A implementação das varas empresariais atende também requisições da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), que solicitou o acompanhamento do procedimento através das Comissões de Direito Empresarial e de Estudos de Recuperação Judicial e Falência. A criação dessas varas especializadas, respeitando a distância máxima de 200 km entre as comarcas, atende também à Recomendação nº 56/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece no § 2º do art. 1º da Recomendação, que não é necessária a criação de novas unidades judiciárias.