Assessoria/TJ-MS




Estado




Ontem e hoje, 30 de setembro, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça de MS, está em Curitiba (PR) para participar da 23ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB), sediada pelo TJPR. Com ele está a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Capital.




O evento é uma organização da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do TJPR e da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF-ADOÇÃO), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os participantes devem debater sobre casos e procedimentos relativos à adoção internacional e sobre busca à origem biológica.




Além de outras atividades, a reunião prevê apresentação de atividades realizadas pela ACAF e CEJAs desde a última reunião plenária, apresentação e encaminhamentos do grupo de trabalho de Consolidação das Recomendações e Resoluções do CACB, e relato da reunião entre ACAF e organismos estrangeiros credenciados para intermediarem adoções internacionais no Brasil.




Saiba mais - Instituída pela Resolução nº 119/2015, visando processar e julgar os pedidos de habilitação da adoção internacional, a Cejai/MS exerce suas atividades junto à Corregedoria-Geral de Justiça.




Não se pode esquecer que as adoções internacionais no Brasil são realizadas dentro das normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29/05/1993 e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.087/99, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).




A comissão é composta pelo Corregedor-Geral de Justiça e desembargador um indicado pelo Tribunal Pleno; um juiz de entrância especial da Vara de Infância e da Adolescência, um representante do Ministério Público, um da Defensoria Pública e um da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul.




Importante destacar que uma adoção internacional apenas é processada em Mato Grosso do Sul com a prévia habilitação do adotante perante a CEJAI/MS. Os integrantes da comissão são nomeados para um mandato de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo de suas atribuições funcionais e competências.




Em 2021, a CEJAI/MS fez a adoção de três crianças para uma família italiana. Além disso, os portugueses Nuno Pombal e José Covas adotaram as irmãs Larissa e Tauane, depois de serem habilitado em Mato Grosso do Sul, pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional de MS (Cejai/MS).