Uma medida cautelar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu trechos de uma lei municipal que aumentou os salários do prefeito Roberto Justus (União Brasil), vice-prefeito Edison Camargo (PSD) e dos secretários municipais de Guaratuba, no litoral do estado.
A decisão, do último dia 8 de julho, é assinada pela desembargadora Ana Lúcia Lourenço.
A ação atende a um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) por inconstitucionalidade. Foram questionados os artigos 1º e 2º da lei municipal 1.924/2022, que fixam os vencimentos dos cargos entre 2022 e 2024 - dentro da legislatura em curso - e também possibilitam a revisão anual dos valores.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade. Veja, detalhes, abaixo.
O g1 tenta contato com a prefeitura e também o MP-PR, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.
Na decisão, a magistrada ressalta que os artigos "violam os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade de legislatura" e determina a suspensão imediata dos trechos da lei.
Lei que aumenta salários
O aumento salarial virou lei após ser aprovado na Câmara Municipal de Guaratuba, à época sobre protestos de alguns moradores. Pelo texto, o salário do prefeito recebeu uma correção de 25% - passando de R$ 21,6 mil para R$ 27.125,28 em 2024.
Já no caso do vice-prefeito e dos secretários municipais, que recebiam salários de R$ 9,3 mil, a lei prevê o recebimento mensal de quase R$ 10,7 mil em 2024 - aumento de 15%.
As justificativas para os aumentos foram de que os salários desses cargos não sofriam recomposição desde 2017 e que os índices levados em conta são da inflação no período.
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