Um curitibano conseguiu reaver na Justiça a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o documento ter sido suspenso por seis meses devido ao acumulo de pontos. A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná atende a um pedido da defesa que utilizou como base a atualização do Código de Trânsito Brasileiro, aprovado em abril do ano passado.
Foto: Agência Brasil
O motorista teve suspenso o direito de dirigir por seis meses por ter atingido 20 pontos na carteira, limite máximo pela regra anterior. Com a nova norma, o limite para o caso desse condutor passa a ser de 40 pontos. O processo tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública.
O condutor tinha sido punido com a suspensão de um mês e outra de seis meses, situação que trouxe a necessidade de um mandado de segurança, considerando a alteração na legislação. Na época, o condutor tinha prazo administrativo aberto para defesa na suspensão de meses, contudo, ao cumprir a suspensão de um mês, o prazo recursal administrativo da suspensão de seis meses se encerrou.
Diante da lei n. 14.229/2021, verificou-se que a legislação não foi utilizada na suspensão da de seis meses, levando a necessidade de mandado de segurança, quando se obteve uma liminar.
No entanto, a liminar foi contestada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR), o juiz sentenciou cassando a liminar, denegando a segurança.
“A saída da defesa foi fazer um recurso de apelação informando que o prazo do processo administrativo foi encerrado erroneamente, considerando que ainda não havia se encerrado em relação a suspensão de seis meses. Provou-se que, quando o condutor fez o curso de reabilitação referente à primeira suspensão de um mês, o próprio DETRAN acabou fechando o prazo para recorrer administrativamente referente a suspensão de seis meses. Assim, houve a necessidade de se demonstrar que a lei mais benéfica deveria retroagir”, explica a advogada Patrícia Caetano Wenzel, do escritório Esturilio Advogados.
A situação do caso concreto foi explicada, ressaltando-se que o prazo administrativo não deveria ter sido encerrado. Além disso, foi demonstrado que a liminar não deveria ter sido cassada, mas sim concedida em definitivo.
“O pedido de efeito suspensivo foi analisado por um desembargador do Tjpr, que o concedeu por entender e reiterar que o caso trata de ‘posicionamento jurídico que não é estranho ao Conselho Nacional de Trânsito. Em sua resolução 723 de 2018, o CNT regulamenta o processo administrativo para imposição de sanções decorrentes de infrações de trânsito estabelecendo que as penalidades de suspensão do direito de dirigir serão impostas nos seguintes casos: para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, aplicando-se os limites de pontos previstos no inciso 1 nos casos dos processos ainda não instaurados ou instaurados cuja instância administrativa ainda não tenha sido encerrada’”, destaca a advogada.
Pelas provas apresentadas, o desembargador do Tjpr entendeu que a fase administrativa não tinha sido encerrada e que a lei da retroatividade é lei sancionatória, sendo mais benéfica ao caso.
“Por isso, reestabeleceu, em tutela de urgência, a liminar obtida em primeira instância e que havia sido cassada em sentença”, diz.
Dessa forma, foi demonstrado que o prazo estava aberto e que o departamento estava se referindo ao cumprimento de seis meses quando deveria ser só da de um.
“A lei é bem clara nesse sentido: se ela diz que o processo não foi instaurado ou, ainda que instaurado, esteja tramitando de forma administrativa, há o direito de ter a lei aplicada ao caso. O que se verificou, portanto, é que, na ação, o direito administrativo avançou para embasar a decisão”, ressalta Patrícia.
Dada a urgência e relevância do caso, além da interposição de Recurso de Apelação, foi apresentado Pedido Direto de Efeito Suspensivo de forma apartada, tendo este último andamento mais célere.
Sobre esse trâmite, nota-se que não há muitos pedidos diretos de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Paraná. Dessa forma, destaca-se que poucas pessoas conhecem o recurso com a opção de interpor no tribunal, com antecedência, para se conseguir um efeito de imediato – o que normalmente leva de dois a três meses. Assim, a jurisprudência voltou a se consolidar na aplicação da lei mais benéfica aos condutores.