A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) começou nesta quarta-feira (1º) a atender vítimas de crimes e atos infracionais em Curitiba. Agora, é possível que as pessoas comecem a agendar o atendimento nestes casos pelo Whatsapp. Nesta quarta-feira, também iniciou a possibilidade de agendamento pelo site da DPE-PR.
Divulgação
Qualquer pessoa que tenha sido vítima de um crime ou ato infracional, com exceção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pode buscar atendimento na Sede Central da DPE-PR, que fica na Rua José Bonifácio, 66, Centro, onde haverá uma sala reservada para atender as pessoas com privacidade e sigilo, das 9h às 13h, no 2º andar. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar continuam a ser atendidas pelo posto avançado da DPE-PR na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba.
O projeto, batizado de “Reconstruir”, conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público do Paraná (MPPR), Polícia Civil do Paraná (PC-PR) e universidades.
A metodologia utilizada pelo projeto é a Justiça Restaurativa, a qual visa construir uma outra experiência de justiça para aqueles envolvidos em uma situação de violência e conflito. A Justiça Restaurativa tem como objetivo criar espaços de comunicação entre os envolvidos e dar à vítima maior autonomia para decidir como ela deseja ver seu caso ser tratado pelo sistema de justiça criminal.
Segundo a Coordenadora do projeto na Defensoria, a Assessora Ana Carolina Machado Goes, a realização de uma prática restaurativa não significa necessariamente que não haverá uma ação penal contra o autor do crime nem excluirá a sentença criminal, o que dependerá do Ministério Público e do Juízo de cada caso.
A parceria também envolve o Ministério Público, com o escopo de disseminar a cultura da Justiça Restaurativa e capacitar os promotores e promotoras para, dentro de suas funções constitucionais, incluir essa possibilidade em sua rotina, como já vem sendo incentivado pela instituição há alguns anos.
Atendimento
A partir do atendimento inicial, os encaminhamentos possíveis serão a orientação jurídica, acolhimento, atendimento psicológico das vítimas, reparação do dano material e o encaminhamento da situação de conflito para a construção de práticas de Justiça Restaurativa.
O acolhimento e a orientação jurídica serão prestados diretamente pela Defensoria. Caso seja necessário atendimento psicológico, a vítima será encaminhada às clínicas-escolas da PUCPR e da Tuiuti ou para atendimento via Sistema Único de Saúde, na Unidade Básica de Saúde de referência do cidadão ou cidadã. Em um primeiro momento, o atendimento das universidades será realizado pela clínica-escola da Tuiuti. O trabalho da PUC iniciará a partir do segundo semestre deste ano.
Se a procura da Defensoria for para buscar reparar o dano material, a solicitação será dirigida à área de atendimento Cível da instituição, onde a vítima poderá, com assistência jurídica especializada, ingressar com uma ação judicial para pedir a responsabilização cível de quem lhe causou o prejuízo. Casos de pedido com valor de até 20 salários mínimos não precisam de advogados nos Juizados Especiais Cíveis, portanto, a Defensoria pode orientar como entrar com a ação, e pode entregar, inclusive, um relatório sobre o caso para a vítima incluir na sua petição inicial.
Estelionato
Por enquanto, a parceria com a Polícia Civil possibilitará que a Delegacia de Estelionato de Curitiba informe e encaminhe as pessoas que queiram ser acolhidas pelo projeto Reconstruir. Depois, o serviço será informado em todas as unidades da PC-PR.
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Serviço:
Quem pode procurar?
• Vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais (cometidos por adolescentes).
• Para o projeto, entende-se como vítimas diretas aquelas que sofreram a violência diretamente, e vítimas indiretas os familiares das vítimas diretas, assim como testemunhas.
• Não são atendidas pelo projeto as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, pois o atendimento continuará sendo realizado pelo posto avançado da DP-PR na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba (Av. Paraná, 870 – Bloco vermelho – Tel: 3221-2731 ou 3221-2732 – Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 16h).
O que fazemos?
• Acolhimento e escuta especializada das vítimas.
• Esclarecimentos jurídico-processuais.
• Encaminhamento para pedido de reparação/indenização, se houver (após triagem socioeconômica)
• Sempre que necessário, encaminhamento para atendimento psicológico gratuito prestado por universidades parceiras ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• Articulação e encaminhamento para a realização de práticas de mediação penal e justiça restaurativa, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O que não fazemos?
• Não ingressará no processo como assistente de acusação, já que defensores(as) não atuarão para auxiliar o trabalho de acusação feito pelo MP-PR.
• Não ingressará com ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Quando e onde será feito o atendimento?
• Os atendimentos ocorrerão de segunda a sexta, das 9h às 13h, 2º andar, na Sede Central de Atendimento da Defensoria Pública, localizada na Rua José Bonifácio, nº 66, Centro de Curitiba (atrás da Catedral Tiradentes).
É necessário fazer agendamento?
• Sim. O agendamento pode ser feito no site da Defensora Pública (https://agendamento.defensoria.pr.def.br/) ou via Whatsapp por meio do número 41 9 9191-7706 a partir do dia 1º de junho.
Quais documentos apresentar?
Documentos do solicitante:
Carteira de Identidade RG e CPF;
Comprovante de Residência preferencialmente no nome do assistido (talão de água, luz ou telefone de no máximo três meses);
Declaração de residência (próprio punho), em caso de comprovante em nome de terceiro;
Caso declare Imposto de Renda, Carteira de Trabalho ou Comprovante de Renda atual (últimos 03 (três) meses, no máximo);
Caso não declare Imposto de Renda, documento comprobatório dessa condição;
Outros dados e documentos referentes à situação em questão.