A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em primeiro turno, por 31 votos favoráveis, 16 contrários e três abstenções, projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que estabelece o estatuto dos servidores do Ministério Público do Paraná, e recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão. Com a medida, os funcionários do MP volta a ter direito a uma licença remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados. O MP alega que a proposta garante isonomia com os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Contas (TCE/PR).
Em 2019, a Assembleia aprovou proposta do governo Ratinho Júnior que extinguiu o benefício para servidores do Executivo, alegando necessidade de corte de gastos. Na época, afirmou que o objetivo de extinguir o benefício era zerar o passivo que chegaria a quase R$ 3 bilhões. Atualmente, os servidores do MP não têm estatuto próprio e são submetidos ao estatuto dos servidores do Executivo.
O MP alega ainda que “o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná, aplicável aos servidores do Ministério Público do Paraná até a superveniência de Estatuto próprio, já o previa (a licença-prêmio) desde 1970”.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR) elaborou, em março, um parecer criticando o projeto. Para a entidade, a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a “razoabilidade e a proporcionalidade” e o projeto “é inadequado, por contrariar o interesse público; não atende a nenhuma necessidade da Administração Pública, sendo do interesse apenas dos servidores; é desproporcional em sentido estrito, pois cria ônus financeiro, especialmente em momento de crise econômica e social”.
Impacto
O deputado estadual Homero Marchese (PROS) também criticou a iniciativa. “É um projeto ilegal. Viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não veio acompanhado da estimativa de impacto financeiro. Viola a lei complementar da pandemia que proíbe a concessão de vantagens aos servidores públicos até o final do ano”, disse. “Além de inconstitucional e ilegal é imoral. Está sendo votado em um momento em que a Capital do Estado está fechada. Que os comerciantes estão com as portas fechadas”, apontou.
O líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri, afirmou que o projeto é inconstitucional e que a proposta – se aprovada - pode ser questionada na Justiça, já que, segundo ele, fere a chamada “Lei Monsueto”, que probiu a concessão de novas vantagens a servidores durante a pandemia da Covid-19.